Termos e Condições

A plataforma Baza (acessível em baza.ao) é propriedade e operada por Sinceridade Service — Agência de Viagens Sincetur, com sede em Luanda, República de Angola, NIF 2403104787, contacto reservas@sincetur.com · +244 922 862 963.

Estes Termos regem-se pela legislação da República de Angola, nomeadamente:

• Lei n.º 22/11, de 17 de Junho — Lei da Protecção de Dados Pessoais;
• Lei n.º 23/11, de 20 de Junho — Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação;
• Lei n.º 7/17, de 16 de Fevereiro — Lei da Protecção das Redes e Sistemas Informáticos;
• Lei n.º 15/03, de 22 de Julho — Lei de Defesa do Consumidor;
• Código Civil e Código Comercial angolanos, no que for aplicável.

A Baza é uma plataforma digital que intermedia a venda de bilhetes de autocarro interprovincial, bilhetes para eventos, reservas hoteleiras, pacotes turísticos e serviços de entrega, ligando utilizadores finais a parceiros (transportadoras, organizadores, hotéis e operadores).

• O registo exige email válido, nome completo e número de telefone único.
• Cada pessoa singular ou colectiva só pode possuir uma conta — é proibido registar contas duplicadas com o mesmo email ou contacto.
• O utilizador é o único responsável pela confidencialidade das credenciais e por todas as actividades realizadas a partir da sua conta.
• Menores de 18 anos só podem usar a plataforma com autorização e supervisão dos seus representantes legais.

Parceiros (transportadoras, organizadores, hotéis, guias) submetem documentos legais para aprovação. O NIF é validado junto do SEPE — Serviço Executivo para Promoção do Empresariado. A Baza reserva-se o direito de recusar, suspender ou cancelar contas de parceiros que prestem informações falsas ou que infrinjam estes Termos.

• Os preços são apresentados em Kwanzas (Kz) e incluem os impostos aplicáveis nos termos da legislação angolana.
• A Baza intermedia o pagamento — o contrato de transporte, alojamento, evento ou tour é celebrado directamente entre o utilizador e o parceiro.
• Reembolsos, alterações e cancelamentos seguem a política de cada parceiro, devidamente apresentada antes da compra.
• O bilhete electrónico (QR Code) é nominativo e intransmissível, salvo quando o parceiro permitir transferência.

• Prestar informações verdadeiras, exactas e actualizadas;
• Não usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• Não tentar aceder, alterar ou comprometer sistemas, base de dados ou contas de terceiros;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Baza e dos seus parceiros.

A Baza actua como intermediária. A responsabilidade pela prestação efectiva do serviço (viagem, evento, estadia, tour, entrega) recai sobre o parceiro respectivo. A Baza responde pelas falhas técnicas da plataforma que lhe sejam directamente imputáveis, nos limites permitidos pela lei angolana.

A Baza pode suspender ou eliminar contas que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude, ou por ordem de autoridade competente. O utilizador pode encerrar a sua conta a qualquer momento em Perfil.

Estes Termos regem-se pelas leis da República de Angola. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.

A Baza pode actualizar estes Termos. Alterações materiais são comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por email ou aviso na plataforma.

Dúvidas sobre os Termos: reservas@sincetur.com · +244 922 862 963.